077392 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A faculdade de anulação da decisão do tribunal colectivo, com fundamento na deficiência, obscuridade ou contraditoriedade das respostas aos quesitos formulados, compete exclusivamente ao Tribunal da Relação. II - Ao Supremo apenas compete censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 1967.