077392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 077392
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Anulação de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028854
Nr Documento: SJ198905030773922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6120992b502b71fd802568fc003af477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077392.12
Sumário
A faculdade de anulação da decisão do tribunal colectivo, com fundamento na deficiência, obscuridade ou contraditoriedade das respostas aos quesitos formulados, compete exclusivamente ao Tribunal da Relação. Ao Supremo apenas compete censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 1967.