9820303 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- -se em três outros direitos, que são, o direito geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a deliberação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos artigos 214 do Código das Sociedades Comerciais ( sociedade por quotas ) ou da prestação de informações falsas, incompletas ou não elucidativas. III - O inquérito não é, sequer, dependente de prévia recusa ou insatisfação do pedido de informações à sociedade " se as circunstâncias do caso fizerem presumir que a informação não será prestada ao accionista nos termos da lei.