0069784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0069784
Acórdão
Descritores: Honorários, Acção judicial, Competência material, Competência territorial, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00035863
Nr Documento: RL200110240069784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d89ed460491cc41380256b81003af791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0069784.90
Sumário
No Código de Processo de Trabalho de 1961 a competência dos tribunais de trabalho, em razão da matéria, encontrava-se regulada no seu art. 14º. Com a publicação da Lei 82/77, de 06/12 e com a integração dos tribunais de trabalho nos tribunais comuns, a competência das diversas categorias e espécies de tribunais (pertencentes à ordem judiciária comum) ficou disciplinada, duma maneira completa, em novos termos. Se confrontarmos o art. 14º do CPT/81 com os arts. 66º da Lei 82/77, 64º da Lei 38/87 e 85º da Lei 03/99, verificamos que estes nas suas alíneas b) a u) quase que reproduzem as alíneas a) a o) do art. 14º daquele Código e que a alínea e) deste preceito foi a única que não foi reproduzida no art. 66º da Lei 82/77 e, depois, no art. 64º da Lei 38/87 e mais tarde no art. 85º da Lei 03/99. Ora, era precisamente nesta alínea e) do art. 14º do CPT/81 que se reconhecia a competência dos tribunais de trabalho para conhecer das questões derivadas do exercício do mandato judicial. A eliminação desta matéria nas Leis orgânicas de 1977/1987 e de 1999 não pode ter outro significado que não seja o de exprimir o propósito do legislador eliminar as questões que nele se previam do domínio de competência dos tribunais de trabalho. Os tribunais de trabalho são, por isso, incompetentes em razão de matéria para conhecer das acções de honorários de advogados. O art. 76º do CPC manda propor a acção no tribunal da causa em que foi prestado o serviço; com esta determinação não quis atribuir-se competência ao tribunal da causa, seja qual for a sua natureza, para conhecer da acção de honorários; o que quis prescrever-se foi que se esse tribunal tiver competência efectiva para julgar a acção de honorários, a essa competência acrescerá a competência territorial para a referida acção.