001973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001973
ACORDAO
Descritores: Sisa, Direito e acção a herança, Herança indivisa, Bens imoveis
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Nac Radio Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005345
Nr Documento: SA219830427001973
Data de Entrada: 04/03/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc014d8afcfcc0a7802568fc0038470b
Sumário
Sendo a herança composta por bens mobiliarios e imobiliarios, so estes estão sujeitos ao imposto de sisa.
