0004102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Tavares
Processo: 0004102
ACORDAO
Descritores: Poderes da relação, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027535
Nr Documento: RL199712040004102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dae870d6d7e9c03f80256914004ae243
Sumário
A possibilidade de ordenar a ampliação de matéria de facto a que se refere o nº 3 do artigo 729 do CPC, além de estar condicionada aos factos alegados pelas partes, tem como pressuposto que as instâncias deixaram de se pronunciar sobre factos que hajam sido alegados, ou que foram pouco diligentes no aprofundamento e explicitação dos mesmos.
