0020979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020979
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029821
Nr Documento: RP200010030020979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02504c1adf67be9980256982004d38c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020979.4F
Sumário
O Decreto-Lei n.322/90, de 18 de Outubro, que veio a conceder o direito a uma pensão de sobrevivência às pessoas que viviam em união de facto com o falecido, aplica-se a situações anteriores à sua entrada em vigor.