0120493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120493
Acórdão
Descritores: Despacho, Recurso, Nulidade, Reclamação, Relação, Matéria de facto, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033658
Nr Documento: RP200210080120493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/463c1a08da2ecb8180256c700035db2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120493.AA
Sumário
Dos despachos recorre-se contra as nulidades reclama-se. Sendo admitida, por despacho, a produção antecipada do depoimento de uma testemunha só por via de recurso é que esse despacho pode ser atacado. A decisão da primeira instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nas circunstâncias indicadas nas alíneas a), b) e c) do n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.