066472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066472
Acórdão
Descritores: Seguro, Forma do contrato, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004860
Nr Documento: SJ197703100664722
Referência Publicação: BMJ N265 ANO1977 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66c8a32046b1cee1802568fc00398a0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066472.76
Sumário
A validade do seguro não e afectada pela mudança de proprietario do objecto segurado desde que feita nos termos da apolice respectiva. A lei não estabelece qualquer forma para o acordo da seguradora quando a apolice o exige para a validade do seguro em caso de mudança do proprietario. Tendo-se provado que a seguradora conheceu e aceitou previamente a mudança de proprietario, os efeitos do contrato de seguro subsistem na data do acidente.