066472 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A validade do seguro não e afectada pela mudança de proprietario do objecto segurado desde que feita nos termos da apolice respectiva. II - A lei não estabelece qualquer forma para o acordo da seguradora quando a apolice o exige para a validade do seguro em caso de mudança do proprietario. III - Tendo-se provado que a seguradora conheceu e aceitou previamente a mudança de proprietario, os efeitos do contrato de seguro subsistem na data do acidente.