99B300 - Supremo Tribunal de Justiça

Existindo, nos autos, duas decisões contraditórias, transitadas em julgado, uma a ordenar que os autos passem a seguir termos como inventário facultativo, e outra a julgar extinta a instância e a determinar o arquivamento dos autos, a decisão a prevalecer é a que ordenou que os autos seguissem como inventário facultativo, por ser a que transitou em primeiro lugar.