075752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075752
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Compensação, Declaração tacita, Declaração negocial, Poderes do supremo tribunal de justiça, Nulidades, Juros, Ilações, Presunções judiciais
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010155
Nr Documento: SJ198807070757522
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN RECURSOS 1980 PAG89.
RODRIGUES BASTOS IN CODIGO CIVIL PORTUGUES 8ED NOTA AO ART217.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f019ca62b7f44c3b802568fc0039dc87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075752.F2
Sumário
Face ao dispositivo do n. 1 do artigo 217 do Codigo Civil, o que importa e saber se a partir dos factos (v. g., o pagamento de facturas a preços superiores), se pode deduzir com toda a probabilidade que a vontade real do declaratario se formou no sentido da aceitação de uma alteração para mais, dos preços inicialmente acordados. As "ilações" ou "presunções judiciais", constituindo meios de prova e tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos (artigo 341 do Codigo Civil), destinam-se necessariamente a fixação dos factos materiais da causa. O Supremo Tribunal de Justiça não controla a exactidão da decisão de facto ou decisão da questão de facto, não revoga por erro de facto; so controla a decisão de direito, so revoga por erro de direito. Os juros so podem incidir sobre o que for devido ao credor sendo certo que o montante da divida so pode ser conhecido depois de feita a compensação, quando requerida.