1- Sem que o suposto pai declarasse, como de facto declarou na respectiva Conservatoria do Registo Civil, que a re então menor, era sua filha, esta não poderia ai ser registada como tal. 2- Por...

I - Em principio, o contrato de arrendamento deve renovar-se - - artigos 1029, 1054, 1056 e 1095 do Codigo Civil. II - Todavia, perante a materia de facto fixada, pode ter de concluir-se que o...

I - A propositura de acções judiciais, que so um herdeiro pode e tem interesse em instaurar, constitui e implica a aceitação tacita da herança. II - Tendo o contrato de arrendamento por objecto,...

I - A impossibilidade de o trabalhador continuar a prestar o seu trabalho a empresa ou desta o receber e causa de caducidade do contrato de trabalho, verificados os seguintes requisitos: ser...

I - Segundo o n. 1 do artigo 217 do Codigo Civil, a declaração negocial tacita e deduzida de factos que, com toda a probabilidade a revelem. II - A mediação e uma actividade não juridica que se...

I - A declaração negocial pode ser expressa ou tacita: feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo da manifestação da vontade; tacita, quando se deduz dos factos que, com toda a...

I - Face ao dispositivo do n. 1 do artigo 217 do Codigo Civil, o que importa e saber se a partir dos factos (v. g., o pagamento de facturas a preços superiores), se pode deduzir com toda a...

I - Despedimento e a rescisão unilateral do contrato de trabalho, feita atraves duma declaração recepticia que deve ser formulada de modo inequivoco, não consentindo duvidas quanto ao seu alcance e...

I - Doação e o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberalidade e a custa do seu patrimonio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, assume uma obrigação, em beneficio do outro...

I - No contrato de empreitada, por a lei não exigir forma especial, constitui manifestação de vontade tacita de desistencia do contrato por parte do dono da obra, o facto de este a ter suspendido,...