0021465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gomes de Noronha
Processo: 0021465
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Alienação, Arrendamento para habitação, Direito de preferência, Pluralidade de titulares do direito, Litisconsórcio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029135
Nr Documento: RL198505160021465
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO116 PAG282 ANO115 PAG277.
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f6bd109f3cf8464802568030004560dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0021465.74
Sumário
Cada locatário habitacional de um prédio tem, em caso de venda deste, um direito de preferência independente e autónomo, que pode exercer sozinho ou em litisconsórcio voluntário com outros. Havendo pluralidade de titulares de direito de preferência, não é obrigatório o uso do processo regulado no artigo 1465 do C. P. Civil, para determinar qual deles pode exercer judicialmente esse direito. Intentada por um locatário a acção de preferência e desencadeado ulteriormente por outro o processo regulado no artigo 1465 do Código de Processo Civil, aquele locatário, se neste processo lhe for atribuído tal direito, não tem que depositar aqui o preço e a sisa respeitantes ao contrato celebrado, nem que vir demonstrar que propôs a acção.