080237 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080237
Acórdão
Descritores: Testamento, Incapacidade acidental, Vontade do testador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008033
Nr Documento: SJ199103070802372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e6958699ab6fc45802568fc0039becdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080237.85
Sumário
A incapacidade de entender e de livre exercicio da vontade (a que se refere o artigo 2199 do Codigo Civil) deve reportar-se ao momento da declaração vinculativa do testamento; E atraves do comportamento do autor do testamento que o Tribunal deve concluir se, ao tempo da respectiva declaração testamentaria, ele estava ou não incapacitado de entender e de exercitar a sua vontade.