0030821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0030821
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Despacho, Ministério público, Recurso, Legitimidade, Falta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013992
Nr Documento: RL199102260030821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbe3c478451d783d8025680300022882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030821.EE
Sumário
Falece legitimidade ao Ministério Público para recorrer da decisão que concedeu o apoio judiciário, numa acção em que não é represente de parte nem ele mesmo parte. Nos pedidos de apoio judiciário, o MP é ouvido para dar parecer, apenas.