0029472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0029472
Acórdão
Descritores: Renda, Avaliação fiscal extraordinária, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021396
Nr Documento: RL199005310029472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75718b62bc95af678025680300034b48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029472.63
Sumário
Na exigência da nova renda e na contagem do prazo de caducidade, nos termos dos artigos 8, n. 1 e 10, n. 2 do DL 436/83, de 19/12, respectivamente, deve atender-se à data da notificação efectuada pelo senhorio.