0082365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0082365
Acórdão
Descritores: Irregularidade, Irregularidade processual, Sanação da nulidade, Suprimento da nulidade, Instrução criminal, Requerimento, Formalidades, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003632
Nr Documento: RL199503210082365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/627e135755ecd61d8025680300049885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082365.21
Sumário
Uma irregularidade não invocada pelo interessado no prazo previsto no n. 1, do artigo 123, do CPP, deve considerar-se sanada. O requerimento de abertura de instrução, não tem de revestir a forma de acusação, não está sujeito a formalidades especiais e não tem de fazer a imputação de um crime a alguém.