9450513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9450513
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Gerente, Suspensão, Destituição, Sociedade, Sociedade por quotas, Nulidade processual, Reclamação, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007117
Nr Documento: RP199410119450513
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a0521673452f4708025686b00669b52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450513.3E
Sumário
O requerente de um procedimento cautelar não carece de identificar a acção que visa instaurar se o procedimento for requerido como preliminar. O que verdadeiramente importa é que, à face do requerimento, se detecte a aparência de um direito em relação ao qual a providência surja como antecipação e preparação de uma decisão ulterior. É unânime a jurisprudência no sentido de que a acção de destituição do sócio-gerente de uma sociedade de dois sócios apenas deve ser dirigida contra o sócio destituendo. Cautelarmente pode o sócio, por si só, pedir que os poderes de gerência que ambos detinham só a ele sejam, provisoriamente, confiados. Na falta de procedimento cautelar nominado na lei adjectiva com vista à suspensão da gerência, aplica-se a providência cautelar não especificada. Neste procedimento cautelar a regra é a da audição do requerido, em respeito pelo princípio do contraditório. Se o juiz despacha a petição limitando-se a designar dia para a produção da prova testemunhal mas o requerido, notificado do despacho que a final deferiu a providência não arguiu a nulidade resultante da não audição pelo meio adequado, ou seja, por reclamação no tribunal onde foi praticada, em tempo útil, ficou essa nulidade sanada. Se os depoimentos recolhidos na providência no tribunal da causa vêm escritos, pode o tribunal superior, sem que isso deixe de constituir uma irregularidade sanada se não arguida, apreciá-los nos termos previstos no artigo 712 do Código de Processo Civil.