0030421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030421
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027222
Nr Documento: RP200003300030421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/426da35aeb26d56c802568f7003783feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030421.B5
Sumário
Apesar da existência de sinal, a mora do promitente vendedor de imóvel na outorga da respectiva escritura de compra e venda, permite ao promitente comprador exigir, em acção intentada para o efeito, a execução específica.