005644 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Efectuado um manifesto e enquanto subsistir ha lugar a liquidação do imposto de capitais, secção A, com base nos juros efectivamente recebidos. II - Dai que não haja lugar a anulação da liquidação entretanto efectuada ainda antes de formulado e deferido pedido nos termos e para os efeitos do artigo 22 do Codigo do Imposto de Capitais.