000043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 000043
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Alteração do prazo, Despacho
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014444
Nr Documento: SJ199201030000433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1f5e6f135a22649802568fc003a040dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:000043.17
Sumário
Nos termos do artigo 215 n. 2, com referencia ao artigo 209 n. 2 alinea d) do Codigo de Processo Penal, o prazo maximo de prisão preventiva, ate a formulação da acusação do requerente, indiciado por autoria de crime de trafico de estupefacientes, e de 8 meses. O Ministerio Publico não pode proferir despacho a referir que ao caso se aplica o n. 3 do artigo 215, sendo o prazo de 12 meses, com o fundamento de o processo ser de grande complexidade. O despacho do juiz a qualificar o processo como de excepcional complexidade, para efeitos do prazo de prisão preventiva ficar alargado, pode surgir mesmo depois de terminado o prazo de 8 meses de prisão preventiva para efeitos da validação da mesma. Embora no despacho a manter a prisão preventiva não se refira aquele fundamento legal, tem de se aceitar que ha decisão implicita quanto a qualificação do processo como de excepcional complexidade, competindo tão so a Relação, em recurso, controlar tal constatação e decidir em conformidade.