9130506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9130506
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005436
Nr Documento: RP199204219130506
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74247e94f72ea9f98025686b00669ffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130506.2F
Sumário
Só aquilo que for possível obter através de uma acção será susceptível de ser antecipada pela via de um procedimento cautelar, dada a natureza meramente instrumental deste último. Por isso, exige-se que o requerente da providência configure suficientemente a acção que irá propor, identificando a sua causa de pedir e o pedido a formular. Só assim se poderá aferir da viabilidade do procedimento cautelar, que pressupõe a existência, em termos ao menos de séria probabilidade, do direito a acautelar, susceptível de vir a ser reconhecida na futura acção. Se uma quota de uma sociedade comercial pertence a herança indivisa , o cabeça de casal é o representante designado por lei através do qual os contitulares da quota indivisa devem exercer os direitos a ela inerentes. Havendo designação legal de representante, não pode ter lugar outra forma de designação, nomeadamente a designação judicial prevista, a título supletivo, no n.3 do artigo 223 do Código das Sociedades Comerciais.