0058861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0058861
Acórdão
Descritores: Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002294
Nr Documento: RL199211170058861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83618b69fb8610e18025680300009e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058861.CC
Sumário
Os juros moratórios destinam-se também a compensar a inflação ocorrida entre a data da citação e a do julgamento, pelo que, sob pena de ilícito locupletamento, não deverão ser aplicadas em relação a tal período, se na decisão já se teve em conta a desvalorização da moeda.