028175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028175
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Rejeição liminar, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Fernandes , Maria
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/12/08.
Nr Convencional: JSTA00031314
Nr Documento: SA119901127028175
Data de Entrada: 06/03/1990
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ab5e7e4b92c413d802568fc0037b268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028175.39
Sumário
Não e de rejeitar liminarmente o recurso contencioso quando uma sucessão de actos de autoridade recorrida não permite, sem indagação mais aprofundada, concluir com segurança sobre o verdadeiro sentido do acto impugnado e assim saber se ele subsiste na ordem juridica e, subsistindo, sobre a natureza e alcance do respectivo comando.*