9610954 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610954
ACORDAO
Descritores: Contumácia, Detenção, Despacho a designar dia para julgamento, Notificação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020034
Nr Documento: RP199612119610954
Indicações Eventuais: EM DIVERGÊNCIA COM POR EXEMPLO O ACÓRDÃO DE 97/01/08 PROC9640960.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5a9e6685b9895098025686b0066e20d
Sumário
I - Não é permitida a detenção de arguido contumaz para efeitos de lhe ser notificado o despacho que designou dia para julgamento.
