0151082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0151082
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Nulidade relativa, Nulidade de sentença, Usucapião, Sucessão, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033128
Nr Documento: RP200110150151082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ced8b9683c5b68780256b25004c445cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151082.14
Sumário
A falta de consignação em auto dos resultados da inspecção judicial não origina nulidade se os elementos obtidos na diligência não foram valorados para responder aos quesitos. A arguição de nulidade da sentença por "... não ter sido feita uma análise correcta da prova nem o seu exame crítico face à realidade objectiva" não se enquadra na previsão taxativamente feita no artigo 668 n.1 do Código de Processo Civil. À posse que lhe adveio pela partilha, pode o herdeiro somar a posse dos ante-possuidores, independentemente da apreensão material da coisa.