043948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 043948
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Custas judiciais, Magistrado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052003
Nr Documento: SA119990616043948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97e0ddd7bf8aaa67802569e30032015aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043948.43
Sumário
Carece de legitimidade para impugnar a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que nomeou juizes para o Tribunal Central Administrativo, aquando da sua instalação, o magistrado nomeado para a secção do contencioso administrativo, por ilegalidade eventualmente verificada quanto à nomeação de um outro juiz mas para a secção do contencioso tributário, não invocando aquele qualquer lesão para a sua esfera jurídica daí resultante. Não está isento de custas, nos termos da alínea g), nº 1 do art. 17° da Lei n° 21/85, de 30 de Julho, na redacção da Lei nº 10/94, de 5 de Maio, o magistrado que impugna em recurso contencioso a deliberação referida em I, já que não se funda em factos, comportamentos ou razões directamente conexionadas com o exercício das suas funções jurisdicionais.