018612 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A luz n. 4 do artigo 122 da Constituição da Republica na sua versão originaria, os actos do Governo e dos seus membros, nos casos de publicação obrigatoria no Diario da Republica, são juridicamente inexistentes se essa publicação não ocorrer. II - Assim, o recurso contencioso do despacho que aprovou a lista de colocação de pessoal dos Serviços Medico- -Sociais não publicada no Diario da Republica carece de objecto e, consequentemente, tem de ser rejeitado.