Acórdão STA (1986) — Publicação em jornal oficial

Acórdão

018612

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1986
Relator: Payan Martins

Publicação em jornal oficialPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteActo não publicadoRecurso contenciosoFalta de objectoLista nominativaPessoal dos serviços medico sociais

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N4.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART36.
DL 10/81 DE 1981/01/27 ART1.
DL 9/82 DE 1982/01/19.
DL 309/82 DE 1982/08/28 ART1 N1.
LPTA85 ART24 B ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC11561 DE 1983/07/20.
AC STA PROC16284 DE 1984/06/07.
AC STA PROC17978 DE 1984/11/08.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG309.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG513.

Sumário

I- A luz n. 4 do artigo 122 da Constituição da Republica na sua versão originaria, os actos do Governo e dos seus membros, nos casos de publicação obrigatoria no Diario da Republica, são juridicamente inexistentes se essa publicação não ocorrer.

II- Assim, o recurso contencioso do despacho que aprovou a lista de colocação de pessoal dos Serviços Medico- -Sociais não publicada no Diario da Republica carece de objecto e, consequentemente, tem de ser rejeitado.

Texto integral não disponível

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