041312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041312
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Agravante qualificativa, Quantidade diminuta, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007779
Nr Documento: SJ199102130413123
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94d0474eb4569561802568fc0039bb7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041312.65
Sumário
Ocorre a agravante qualificativa do artigo 27, b), do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, quando se verifica que o agente vendeu ou cedeu droga a 11 pessoas, sendo essa venda realizada por diversas vezes, sendo ainda consideravel a quantidade de estupefaciente adquirida e elevada a quantia em dinheiro proveniente de vendas. Ha crime de trafico de estupefaciente quando o agente, não obstante transaccionar de cada vez quantidades que permitem a sua qualificação como diminutas, o seu total excede em muito o necessario para o consumo individual e as vendas ocorreram a varias pessoas em largo espaço de tempo.