018401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018401
Acórdão
Descritores: Tribunais administrativos, Poderes de cognição, Qualificação jurídica dos factos, Objecto do recurso contencioso, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo processual
Recorrente: Couto , Mario
Recorridos: Se do Orçamento - Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035082
Nr Documento: SAP19900313018401
Data de Entrada: 25/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/100952b6ab90ec72802568fc0038c38fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018401.80
Sumário
O tribunal não está impedido de analisar o acto recorrido e o qualificar juridicamente. O recurso contencioso tem por objecto o acto efectivamente praticado pela autoridade recorrida. O prazo revogatório do n. 2 do artigo 18 da LOSTA não é um prazo de caducidade, mas sim processual, objectivo (sendo o prazo para a interposição do recurso previsto para o Ministério Público), ao tempo de vigência do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA).