Acórdão STA — Deserção da instancia, Falta de alegações

Acórdão

026537

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 1990
Relator: Castro Martins

Reclamação

Deserção da instanciaFalta de alegaçõesOnus de alegaçãoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART55 PARUNICO ART63 ART64 ART65 ART67 PARUNICO.
RSTA57 ART70.
CPC67 ART292 N1 ART690 N2.
LPTA85 ART10 N3 ART36 N1 D E ART45.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25022 DE 1988/04/21.
AC STAP DE 1985/03/05 IN AD N284-285 PAG976.
AC STA PROC27219 DE 1989/11/14.
AC STA PROC26055 DE 1990/01/30.

Doutrina

ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG130.

Sumário

I- O paragrafo unico do artigo 67 do RSTA não foi revogado, nem sequer tacitamente, pela

LPTA.

II- Face a opção tomada pelo legislador do Decreto-Lei n. 227/77-05-31 ao aditar esse paragrafo unico, os recursos contenciosos interpostos directamente para o STA são julgados desertos na falta das alegações do recorrente previstas no corpo daquele artigo, ainda que as respectivas petições apresentem desde logo conclusões.

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