0130115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0130115
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030398
Nr Documento: RP200102150130115
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98f3fa087343eaf080256a380035ecccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130115.E4
Sumário
O sentido decisivo da declaração é o apreendido por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário. A expressão "introdução furtiva", constante de um contrato de seguro como requisito do furto ocasionador do dano coberto por tal contrato, deve ser interpretada no sentido de entrada às escondidas, ocultamente. Essa entrada furtiva pode ocorrer quando o autor do furto já se encontre no interior de uma habitação e se introduza, por esse modo, em compartimento onde normalmente não teria acesso.