00138/01 - Porto - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 00138/01 - Porto
Acórdão
Descritores: Benefícios fiscais - regime deficientes - confirmação decisão recorrida por remissão
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Valente TorrãoDulce NetoMoisés Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/e31616de969cce508025703600536d7c
Sumário
Tendo a decisão recorrida tratado com clareza e suficiência as questões objecto do recurso, o tribunal de recurso pode confirmar tal decisão, ao abrigo do disposto no artº 713º, nº 5 do Código de Processo Civil, limitando-se a remeter para aos fundamentos da decisão impugnada.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. M.. e A.. identificados a fls. 2 dos autos, vieram recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF do Porto que julgou parcialmente improcedente a impugnação por eles deduzida contra a liquidação do IRS do ano de 1998, no montante de 1.746.507$00, apresentando, para o efeito, alegações nas quais concluem: 1ª) A Mmª Juiz “a quo” considerou erradamente que a Administração podia proceder à revisão da liquidação primitiva, violando assim o disposto no artº 133º, nº 2, alínea d) do CPA e os artºs. 18º e 94º, nº 1, alínea a) do CPT; 2ª) A sentença ao considerar que a decisão administrativa se encontrava devidamente fundamentada quanto às deduções à colecta e não deveria ser anulada por vício de forma violou o artº 77º da LGT e 125º, nº 2 do CPA; 3ª) A sentença ao considerar que a decisão administrativa não estava ferida de erro sobre os pressupostos de facto violou o artº 99º do CPPT e 660º do Código de Processo Civil; 4ª) A Mmª Juiz “a quo”, ao considerar que a incapacidade não estava devidamente atestada violou o artº 12º, nº 4 do EBF (o qual consagra a proibição da diminuição por acto unilateral da Administração Fiscal dos direitos adquiridos), bem assim o artº 371º do Código Civil (desrespeitou o valor probatório dos documentos autênticos) e o artº 7º, nº 2 do DL nº 202/96. 2.O MºPº emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso (v. fls. 121). Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância e que relevam para a decisão: Mediante atestados médicos de incapacidade cujas cópias fazem fls. 30 e 31 dos autos, emitidos em 21.11.1995 e 28.11.1995, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a ambos os impugnantes foi atestada uma incapacidade de 64% reportada “há mais de dois anos”. O atestado relativo à impugnante mulher foi emitido “para efeitos de IRS”, ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 25º e nº 6 do artº 80º do CIRS, aprovado pelo DL nº 442-A/88, de 39 de Novembro, enquanto que o relativo ao impugnante marido foi emitido “para efeitos de multiuso” e ao abrigo do artº 14º do DL nº 129/91, de 2 de Abril. Na declaração de IRS relativa ao ano de 1998, os impugnantes declararam o benefício fiscal conferido pelo artº 44º, nº 1 do EBF. Da liquidação de IRS referente a esse ano resultou um reembolso de Esc. 1.551.536$00. Por carta datada de 12.10.2000, cuja cópia faz fls. 35/36 destes autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foram os impugnantes notificados para apresentar “ ... fotocópia da declaração, a emitir pelo respectivo Centro de Saúde comprovativa de que, face ao novo critério, se mantém a deficiência”. Em resposta, os impugnantes juntaram os atestados que fazem fls. 30/31 dos autos. Na sequência, foi-lhes notificada a liquidação adicional referente a 1988, em 03/05/2001, resultando um imposto a pagar no montante de 1.746.507$00, compreendendo juros compensatórios no montante de 168.286$00. Das conclusões das alegações retiram-se como questões a apreciar no presente recurso as seguintes: Admissibilidade legal da liquidação adicional efectuada pela Administração Tributária (conclusão 1ª); Falta de fundamentação das deduções às colecta (conclusão 2ª); Erro sobre os pressupostos de facto da liquidação (conclusão 3ª); Comprovação da incapacidade (conclusão 4ª). Examinando atentamente a sentença recorrida verifica-se que todas as questões suscitadas no recurso foram devida e abundantemente fundamentadas, merecendo o acolhimento deste Tribunal (v. fls. 81 e 82, 87 e 88º e 89º e segs.) Estabelece o artigo 713º, nº 5 do Código de Processo Civil que “quando a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1º instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada”. Uma vez que, como já se referiu, se concorda com a fundamentação e a decisão da sentença recorrida, ao abrigo da citada norma confirma-se inteiramente a decisão recorrida remetendo para os fundamentos daquela. 6. Nestes termos e pelo exposto nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes com três UC de taxa de justiça. Porto, 30 de Junho de 2005 João António Valente Torrão Moisés Rodrigues Dulce Neto