01039/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 01039/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009827
Nr Documento: SA12008120301039
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/503e9fd6dc02f1f88025751c004f0800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01039.08.80
Sumário
Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A, que considerou não suspender o decurso do prazo de prescrição do procedimento disciplinar por infracção praticada por advogado, o decurso do tempo dispendido pelo contra-interessado em impugnações administrativas e judiciais.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A… (id. nos autos) recorre para este S.T.A. de acórdão do T. Central Administrativo do Norte que, revogou a sentença do TAF de Lisboa pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada pelo ora recorrente contra a Ordem dos Advogados e anulada a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Ordem dos Advogados de 1 de Outubro de 2004 que considerou estar prescrito o procedimento disciplinar contra o advogado B… – e julgou improcedente a acção, absolvendo os Réus (ordem dos Advogados e B…) do pedido. Como razões para a admissão do recurso indica, em síntese a relevância jurídica de importância fundamental da questão discutida nos autos e a necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. A Ordem dos Advogados contra-alegou, defendendo a não admissão da Revista. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, entende-se que se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, a questão jurídica motivante da interposição do presente recurso – repercussão do tempo dispendido na resolução de recursos hierárquicos necessários e impugnações judiciais no decurso do prazo de prescrição, em relação ao procedimento disciplinar por infracção disciplinar cometida por advogado., reveste relevância jurídica e social de importância fundamental, pois, além do mais, é susceptível de colocar-se repetidamente, numa matéria relevante, como é, designadamente, o caso do procedimento disciplinar em relação a advogados. Acresce que, embora ambas as decisões judiciais proferidas no processo – em sentido contrário, como vimos – invoquem jurisprudência deste STA em abono das teses jurídicas que perfilharam, não se conhecem decisões deste Supremo Tribunal que tenham incidido especificamente sobre a questão acima enunciada. Entende-se, assim, justificar-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do recurso de revista, em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. 3. Face ao exposto, acordam em admitir a revista, ordenando a remessa dos autos à distribuição. Sem custas. Lisboa, 3 de Dezembro de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José – Santos Botelho.