97B286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B286
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Questão nova, Legitimidade, Incompetência relativa, Conhecimento oficioso, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032140
Nr Documento: SJ199705280002862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a747e46988136971802568fc003b75b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B286.2B
Sumário
O simples facto de a decisão ser proferida por um tribunal cível (incompetente em razão do território) é irrelevante e a sua repetição constitui pura tautologia inútil. O tribunal da relação, quando verifica a falta de uma peça fundamental para prova do alegado e a manda juntar pelo recorrente, cumpre a lei. Não é questão susceptível de recurso a que não foi submetida à pronúncia do tribunal recorrido. É evidente a conexão entre o arrolamento como procedimento cautelar e o objecto da respectiva acção e a consequente legitimidade para uma coisa e outra. No processo cautelar de arrolamento, o requerido deve ser ouvido, excepto se isso comprometer a finalidade da audiência. O tribunal não tem que se pronunciar sobre a incompetência relativa se os autos não fornecerem os elementos necessários para o conhecimento oficioso.