0259493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho dos Santos
Processo: 0259493
ACORDAO
Descritores: Introdução em casa alheia, Elementos da infracção
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022011
Nr Documento: RL199006060259493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b0d71ff4e7b38dd80256803000359d7
Sumário
No crime tipificado no art. 176 do CP (introdução em casa alheia), o que está em causa não é a entrada na própria casa, mas sim a privacidade das pessoas que a habitam.
