013156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013156
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Aplicação da lei mais favorável, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei no tempo, Contra-ordenação fiscal, Infracção fiscal não aduaneira, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tropimafe-imp Export Reconst e Comercio de Maquinas Ferramentas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032982
Nr Documento: SA219910424013156
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST. DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cf9f1d31d9c6f29802568fc0038d0a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013156.E3
Sumário
Se mais favorável ao réu, o regime prescricional penal estatuído em lei nova deve, com ressalva do caso julgado, aplicar-se-lhe retroactivamente em bloco, como se todos os factos, inclusive os actos processuais, se tivessem passado sob o seu império, e tendo em conta que esse regime integra não apenas o prazo da prescrição mas também o seu processo de contagem e as causas de suspensão e de interrupção. Esta regra vale também para as transgressões fiscais, que se integram no âmbito do direito penal, ainda que porventura secundário. Por força da parte final do n. 4 do art. 29 da Constituição, este princípio deve também aplicar-se às contra-ordenações fiscais. Enferma de inconstitucionalidade material, por violar o referido preceito da Constituição, art.2 do DL n. 20-A/90, o qual, ao dispor que as normas, adjectivas ou substantivas, do RJIFNA só se aplicam a factos praticados depois da sua entrada em vigor, exclui a possibilidade de as mesmas, ainda quando mais favoráveis ao infractor, se aplicarem a factos do pretérito, previstos e punidos ao tempo da sua prática como transgressões fiscais.