040296 - Supremo Tribunal Administrativo

Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra um Município e uma Freguesia para ressarcimento de danos (apropriação de faixa de terreno e derrube de árvores), causados por máquinas e pessoal ao serviço das autarquias, em prédio dos AA, ao proceder-se ao alargamento de um caminho do domínio público do Município, ainda que não tenha ocorrido acto administrativo prévio de expropriação.