Quando foi proferido o acórdão 040296?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1997.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

040296

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1997
Relator: Padrão Gonçalves

Responsabilidade civil extracontratualCâmara municipalAcção de condenaçãoIndemnizaçãoDanoAlargamento de via públicaExpropriação por utilidade públicaCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART1 N1 B ART518.
CADM40 ART815 PAR1 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
CCIV66 ART501.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 ART27 N1 N T ART51 N4 D.

Jurisprudência Nacional

AC TRIBUNAL DOS CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.
AC STA DE 1975/06/26 IN AD N170 PAG306.
AC STA DE 1984/02/09 IN AD N278 PAG222.
AC STA DE 1988/07/07 IN AD N327 PAG287.
AC STA PROC34783 DE 1996/06/04.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG431-464 V2 PAG1198.
VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG350-351.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG523.

Sumário

Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra um Município e uma Freguesia para ressarcimento de danos (apropriação de faixa de terreno e derrube de árvores), causados por máquinas e pessoal ao serviço das autarquias, em prédio dos AA, ao proceder-se ao alargamento de um caminho do domínio público do Município, ainda que não tenha ocorrido acto administrativo prévio de expropriação.

Texto integral não disponível

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