0033712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0033712
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal, Renda condicionada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021442
Nr Documento: RL199007120033712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23babc71d01193128025680300034e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033712.A1
Sumário
O processo de avaliação fiscal previsto no Decreto número 37021, de 21-08-1948, tem natureza administrativa e destina-se à fixação do valor matricial do prédio arrendado, a requerimento do senhorio, a fim de o levar às matrizes prediais, permitindo assim que o senhorio possa exigir ao inquilino o pagamento de uma renda correspondente ao rendimento resultante da avaliação. A circunstância de no contrato de arrendamento se dizer que ele é celebrado sob o regime de renda condicionada, e se indicarem os elementos necessários à aplicação da fórmula legal para o seu cálculo, não afecta de forma alguma o acordado inicialmente sobre a renda.