98S222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 98S222
Acórdão
Descritores: Contrato, Rescisão pelo trabalhador, Processo disciplinar, Suspensão de contrato de trabalho, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035050
Nr Documento: SJ199811110002224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb3164abace723d4802568fc003ba294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S222.3D
Sumário
O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho, na redacção do DL 402/91, de 16 de Outubro) não tem de ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os dias de doença ou de suspensão de funções por virtude de processo disciplinar. Não actua com abuso de direito o trabalhador que, não obstante lhe ter sido movido pela entidade empregadora um processo disciplinar - que corria termos e em que na nota de culpa se manifestava a intenção de despedimento -, rescinde o contrato de trabalho com fundamento na falta de atempado pagamento de salários.