40821A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 40821A
ACORDAO
Descritores: Execução de julgado, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Não existe causa inexec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055981
Nr Documento: SA12001012340821A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29578b93ea9ae81480256afd00390c73
Sumário
Ainda que a autoridade requerida tenha já ordenado a execução do Acórdão anulatório - há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução, - se entretanto, foi interposto recurso hierárquico da homologação da nova lista de classificação final e ainda não foi proferida decisão final nesse recurso.
