044467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044467
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Hospital, Acto médico, Acto de gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051470
Nr Documento: SA119990422044467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44054b486a26213f802568fc003a0417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044467.1C
Sumário
Os tribunais de recurso, em princípio, não apuram matéria de facto, podendo os tribunais de apelação, apenas, criticar e alterar o julgamento de facto realizado na 1 instância, nos limitados termos do art. 712 CPC. Tem natureza de responsabilidade extracontratual, por actos de gestão pública, a responsabilidade do Estado decorrente de actos médicos praticados nos hospitais militares.