045014 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Referindo-se expressamente a recorrente nos arts. 6º e 7º da petição do recurso contencioso, que é da deliberação do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte, de 15 de Setembro de 1998, que vem interposto o presente recurso, o facto de, na abertura e no fecho dessa peça processual, indicar como entidade recorrida a Administração Regional de Saúde, e não o seu Conselho de Administração, era susceptível de ser qualificado como mero erro de escrita, porque revelável pelo próprio contexto do acto (artigos 249º e 295º do Código Civil).