0030796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0030796
Acórdão
Descritores: Execução, Petição inicial, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009714
Nr Documento: RL199110310030796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a266888be3ab3b68025680300017498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030796.7D
Sumário
O requerimento formulado pelo exequente nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 927 do C.P.C. deve ser considerado como verdadeiro requerimento inicial da acção executiva. A função que desempenha, não obstante a particularidade do fim que a lei lhe atribui é a de uma verdadeira petição inicial. Daí que por força do disposto no artigo 801 seja aplicável o disposto no artigo 474, ambos do C.P.C..