0075382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0075382
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Renovação, Contestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012416
Nr Documento: RL199309230075382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b54d754f4f1763eb802568030001d905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075382.92
Sumário
Estando a correr o prazo para a contestação numa acção de divórcio litigioso e requerendo as partes o prosseguimento do processo sob a forma de divórcio por mútuo consentimento, a posterior renovação do divórcio litigioso implica a possibilidade de o réu contestar, para o que deve ser notificado.