024727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 024727
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto opinativo, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Emp Publica de Abastecimento de Cereais
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/12/15.
Nr Convencional: JSTA00029919
Nr Documento: SA119881209024727
Data de Entrada: 12/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f6de69f93364cd7802568fc0037df67
Sumário
I - Os despachos do Secretario de Estado do Orçamento de 14-04-84 e 15-12-86 são de caracter opinativo, porque nada havia a decretar. II - Não são, pois, actos definitivos e executorios.
