0094391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Grácio
Processo: 0094391
Acórdão
Descritores: Casamento, Anulação, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038094
Nr Documento: RL200110210094391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e0be1b0677ef86180256b7d00538da7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0094391.C7
Sumário
O irmão do cônjuge, não tem legitimidade para instaurar acção de anulação de casamento urgente, com fundamento na falta de vontade do cônjuge em causa, por incapacidade acidental de entender e querer e, subsidiariamente, com o fundamento em a vontade estar viciada por coação moral, após a morte de referido cônjuge.