001373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001373
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Materia de facto, Materia de direito, Contrato de trabalho, Rescisão, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000658
Nr Documento: SJ198606060013734
Referência Publicação: BMJ N308 ANO1986 PAG328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f509fcd92d299ac802568fc003936f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001373.E0
Sumário
Não contem materia de direito a resposta a um quesito na qual se consigna que o trabalhador comunicara verbalmente a sua entidade patronal que rescindia o contrato de trabalho. O trabalhador que rescindiu unilateralmente o seu contrato de trabalho não pode, depois, sem o acordo da entidade patronal, revogar aquela rescisão.