004351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004351
Acórdão
Descritores: Associações patronais, Personalidade jurídica, Aquisição, Registo, Convenção colectiva de trabalho, Nulidade, Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Salários em atraso, Justa causa, Culpa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029251
Nr Documento: SJ199603130043514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81d7e53c14c0a944802568fc003af520CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004351.80
Sumário
Tal como as associações sindicais, também as patronais só adquirem personalidade jurídica, como tais, com o registo dos estatutos, no Ministério do Trabalho. Daí a nulidade das convenções de trabalho que subscrevam, antes disso. O trabalhador pode despedir-se imediatamente, sem aviso prévio, caso haja falta de pagamento da retribuição. É à entidade patronal que compete provar que o incumprimento não foi devido a culpa sua.