087558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087558
Acórdão
Descritores: Coligação passiva, Caso julgado formal, Âmbito do recurso, Nulidade do contrato, Questão nova, Arrendamento, Contrato-promessa, Licença de utilização, Falta, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029017
Nr Documento: SJ199602290875582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/292746b6b02ea15b802568fc003afe0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087558.9C
Sumário
Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão transitou em julgado, não podendo no processo voltar a ser discutida tal questão e não podendo a Relação dela conhecer oficiosamente no acórdão posterior. Aliás, não tendo os recorrentes feito referência a tal questão nas conclusões do recurso de apelação, a Relação não tinha de se pronunciar sobre ela, não padecendo o acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia. Ao ser celebrado um contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano sem que tenha sido concedida a licença camarária de utilização e sem que, no contrato, se haja estipulado que o seu cumprimento ficaria dependente da concessão de tal licença, esse contrato-promessa está ferido de nulidade, não fazendo sentido a marcação de data para a celebração do contrato definitivo. O contrato-promessa de trespasse de estabelecimento sito no aludido prédio urbano, sabendo os promitentes- -trespassantes que o arrendamento do respectivo espaço era legalmente impossível e ocultando tal facto dos promitentes-trespassários, é passível de anulação, não sendo estes obrigados à interpelação daqueles para a celebração da escritura, o que se traduziria em acto inútil. Aos tribunais de recurso só cabe censurar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, não podendo o Supremo conhecer de questões que não tenham sido apreciadas pela Relação.