0013665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0013665
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Inquérito, Inquérito judicial, Instrução criminal, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019481
Nr Documento: RL199105140013665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/039a2e4b2308ca1f802568030002f679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013665.DF
Sumário
O MP nunca decide, sem controlo judicial posterior, se há indícios suficientes para acusar por isso não se pode partir do pressuposto de que, acusando o MP há indícios suficientes e que a instrução tem apenas por finalidade ilidi-los. O despacho de pronúncia tem de resultar da existência de indícios suficientes, do crime e do seu agente, do conjunto das fases preliminares - inquérito e instrução - ou seja, até ao encerramento da instrução, independentemente da fase em que foram recolhidos (art. 298 e 308, n. 1, do CPP).